Proposta da Câmara

PL 106/2024

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Tramitação no site da câmara

Resumo

Altera dispositivo da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que “Dispõe sobre os registros públicos” e dá outras providências.

Uma proposta da revista azmina, CC BY-NC-ND 2.0