Resumo
Dispõe sobre a comunicação de crimes sexuais à autoridade policial e outros.
Comentário do avaliador
A notificação obrigatória à polícia pode inibir a busca de ajuda na saúde
Avaliado por
Instituto Patrícia Galvão
Classificação
Desfavorável
Quiteriômetro
Tramitação no site da câmara