Resumo
Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024 do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos.
Avaliado por
Observatório da Violência Obstétrica
Classificação
Desfavorável
Quiteriômetro
0.77
Tramitação no site da câmara