Proposta da Câmara

PDL 3/2025

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Anis

Classificação

Desfavorável

Quiteriômetro

0.84

Tramitação no site da câmara

Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

Uma proposta da revista azmina, CC BY-NC-ND 2.0