Proposta da Câmara

PDL 23/2023

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Anis

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Desfavorável

Quiteriômetro

Tramitação no site da câmara

Susta os efeitos da Portaria GM/MS n° 13, de 13 de janeiro de 2023, a qual revoga Portarias que especifica e dá outras providências.

Uma proposta da revista azmina, CC BY-NC-ND 2.0