Resumo
Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023 e da Portaria MTE nº 3.714, de 24 de novembro de 2023.
Avaliado por
Juristas Negras
Classificação
Desfavorável
Quiteriômetro
0.73
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