Propostas
2 favoráveis
3 desfavoráveis
| PL 1561/2023 Acompanhe | Institui pensão especial a crianças e adolescentes em situação de orfandade decorrente de crime violento intencional contra mulher e dá outras providências. | Themis | Favorável |
0.05
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| PL 2058/2024 Acompanhe | Cria a Lei de Criminalização do Revenge Porn e Sextorsão. | Anis | Favorável |
0.78
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| PL 2322/2023 Acompanhe | Esta Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer, como requisito para a concessão da progressão de regime antecipada e do livramento condicional, a submissão do agressor sexual à tratamento químico de inibição da libido. | Juristas Negras | Desfavorável |
0.85
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| PL 2499/2024 Acompanhe | Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação à autoridade policial, pelos hospitais, clínicas e unidades básicas de saúde, da interrupção de gestação decorrente de estupro e dá outras providências. | Instituto Maria da Penha | Desfavorável |
0.61
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| PDL 198/2023 Acompanhe | Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027. | Anis | Desfavorável | - |