Resumo
Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e Demais Crimes Contra a Dignidade Sexual, e à Violência Sexual, no âmbito da administração pública direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.
Comentário do avaliador
Criar um programa de prevenção ao assédio na Administração Pública com capacitações e padrões mínimos de exigência demonstra um avanço da preocupação do Estado contra essa prática.