Resumo
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre o respeito ao desenvolvimento e para proibir a realização de procedimentos de alteração do sexo biológico em menores de dezoito anos.
Avaliado por
Instituto + Diversidade
Classificação
Desfavorável
Quiteriômetro
0.89
Tramitação no site da câmara