Resumo
Estabelece a obrigação de que os Núcleos Investigativos de Feminicídio disponham de sala especial de escuta sensível para o atendimento de vítimas, familiares e testemunhas.
Avaliado por
Instituto Marielle Franco
Classificação
Favorável
Quiteriômetro
0.52
Tramitação no site da câmara