Resumo
Altera o art. 217-A do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), para recrudescer o tratamento penal dispensado ao crime de estupro de vulnerável.
Avaliado por
Instituto Patrícia Galvão
Classificação
Favorável
Quiteriômetro
0.89
Tramitação no site da câmara