Resumo
Estabelece protocolo único para a realização de exames ginecológicos, partos, ou qualquer procedimento envolvendo o corpo ou sistema reprodutor feminino, com ou sem sedação e altera Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal.
Comentário do avaliador
O projeto tem a aparente boa intenção em proteger as mulheres da violência sexual dentro dos espaços de saúde, mas está em desconformidade com a inclusão de gênero, excluindo homens trans, pessoas trans não binárias e mulheres da política proposta. Além disso, seu foco é o aumento de pena para médicos ou profissionais de saúde que, no exercício de sua atividade, perpetrarem violência sexual contra as pacientes. Tal proposição investe no punitivismo como forma de combate à violência sexual nos ambientes de saúde, entretanto o país já conta com penas altas para tal crime. Dessa forma, o projeto não colabora com o combate efetivo à violência sexual contra mulheres, meninas e pessoas trans nos ambientes de cuidado em saúde.