Resumo
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para dispensar o exame de corpo de delito nos crimes cometidos no contexto de violência doméstica e dá outras providências.
Avaliado por
Instituto Marielle Franco
Classificação
Favorável
Quiteriômetro
0.33
Tramitação no site da câmara