Resumo
Altera o art. 157, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, incluindo como causa de aumento de pena, violência ou ameaça exercida na presença da criança ou contra contra mulher ou idoso e dá outras providências.
Avaliado por
Instituto Patrícia Galvão
Classificação
Favorável
Quiteriômetro
0.18
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