Resumo
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a remoção de servidora pública vítima de violência doméstica e familiar.
Comentário do avaliador
Permitir a remoção prioritária dessas servidoras para resguardar sua segurança e bem-estar, sem prejuízo da sua situação profissional e remuneratória.