Resumo
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para vedar a exibição de músicas e produções audiovisuais que contenham apologia ao crime, ao uso de drogas ilícitas ou que apresentem conteúdo erótico em instituições de ensino que ofereçam educação básica.
Comentário do avaliador
É favorável, mas é problemático devido a termos vagos (“erótico”) podem gerar censura a conteúdos culturais/educativos.