Resumo
Altera dispositivo da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos que figurem como parte ou interessada a pessoa em situação de violência doméstica e familiar.
Comentário do avaliador
Necessita de emendas no texto prévias à aprovação e ajuste da tecnicidade quanto a aplicabilidade do direito penal e processual penal