Resumo
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para incluir o stalking processual no art. 81, com a remessa das peças ao Ministério Público.
Avaliado por
Instituto Maria da Penha
Classificação
Favorável
Quiteriômetro
0.61
Tramitação no site da câmara