Resumo
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer medidas protetivas específicas e preservar a identidade digital das vítimas de violência doméstica e familiar.
Avaliado por
Instituto Maria da Penha
Classificação
Favorável
Quiteriômetro
0.25
Tramitação no site da câmara