Resumo
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o apoio psicológico entre as medidas de amparo à mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Avaliado por
Instituto Maria da Penha
Classificação
Favorável
Quiteriômetro
0.09
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