Resumo
Dispõe sobre a criação do Programa “ELAS NAS ESTRADAS” cujo objetivo é a gratuidade da emissão da Carteira Nacional de Habilitação nas categorias C, D e E para mulheres.
Avaliado por
Juristas Negras
Classificação
Favorável
Quiteriômetro
0.24
Tramitação no site da câmara