Resumo
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer novas medidas protetivas de urgência e para possibilitar a fiscalização do agressor por meio da utilização de equipamento de monitoração eletrônica.
Avaliado por
Instituto Maria da Penha
Classificação
Favorável
Quiteriômetro
0.62
Tramitação no site da câmara