Proposta da Câmara

PL 538/2024

1 autor

Avaliado por

Instituto Marielle Franco

Classificação

Favorável

Quiteriômetro

0.74

Tramitação no site da câmara

Institui causas de aumento de pena e estende medidas protetivas para crimes cometidos contra advogada

Uma proposta da revista azmina, CC BY-NC-ND 2.0