Proposta da Câmara

PL 5260/2023

1 autor

Avaliado por

Instituto Patrícia Galvão

Classificação

Favorável

Quiteriômetro

0.91
Tramitação no site da câmara

Resumo

Aumenta as penas cominadas ao crime de estupro de vulnerável.

Uma proposta da revista azmina, CC BY-NC-ND 2.0