Proposta da Câmara

PL 5260/2023

1 autor

Avaliado por

Instituto Patrícia Galvão


Classificação

Favorável


Quiteriômetro

0.91

Tramitação no site da câmara

Resumo

Aumenta as penas cominadas ao crime de estupro de vulnerável.

Uma proposta da revista azmina, CC BY-NC-ND 2.0