Resumo
Acrescenta parágrafo único ao art. 1.695 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para excluir o dever de prestar alimentos da vítima de violência doméstica e familiar em relação ao agressor.
Avaliado por
Instituto Maria da Penha
Classificação
Favorável
Quiteriômetro
0.38
Tramitação no site da câmara