Proposta da Câmara

PL 5194/2023

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Anis


Classificação

Desfavorável


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0.94

Tramitação no site da câmara

Resumo

Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, para reconhecer o direito do médico à objeção de consciência para a não realização de aborto.

Uma proposta da revista azmina, CC BY-NC-ND 2.0