Resumo
Altera a Lei nº 11.634, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde, para garantir à mulher cuja gestação termine em abortamento ou em morte perinatal o direito a permanecer em área distinta daquela onde estão alojadas as mães acompanhadas de nascituros.
Comentário do avaliador
A justificativa do PL contribui para muitos estigmas sobre aborto, ignorando haver casos de aborto provocado ou mesmo gestação indesejada. A preocupação com mulheres que tiveram perda gestacional de gravidez desejada é algo favorável, mas essa não é uma experiência universal e isso precisar ser considerado pela legislação.