Resumo
Altera o art. 25 da Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, para aumentar a pena do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência decretadas em favor de criança e adolescente.
Avaliado por
Instituto Marielle Franco
Classificação
Favorável
Quiteriômetro
0.87
Tramitação no site da câmara