Resumo
Altera a Lei nº 10.826, de 22 dedezembro de 2003, para que amulher vítima de violência doméstica tenha direito e prioridade no processo de aquisição e porte de arma de fogo.
Avaliado por
Instituto Maria da Penha
Classificação
Desfavorável
Quiteriômetro
0.78
Tramitação no site da câmara