Resumo
Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que Institui a Lei Geral do Esporte e o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, para adoção de medidas para proteção de crianças e de adolescentes contra abuso sexual.
Avaliado por
Instituto Maria da Penha
Classificação
Favorável
Quiteriômetro
0.73
Tramitação no site da câmara