Proposta da Câmara

PL 4573/2024

1 autor

Avaliado por

Instituto Maria da Penha


Classificação

Desfavorável


Quiteriômetro

0.43

Tramitação no site da câmara

Resumo

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o porte de arma de fogo para mulheres vítimas de violência doméstica e pessoas ameaçadas.

Uma proposta da revista azmina, CC BY-NC-ND 2.0