Resumo
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a elaboração de um protocolo nacional de atendimento à mulher vítima de violência.
Comentário do avaliador
Contudo torna-se temerario se não obeservado as especificidades de cada regiao alem de poder "engessar" ainda mais o atendimento