Resumo
Altera a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), estabelecendo nova previsão de sanção ao crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência previsto no dispositivo.
Avaliado por
Instituto Maria da Penha
Classificação
Favorável
Quiteriômetro
0.61
Tramitação no site da câmara