Resumo
DISPÕE SOBRE A IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, QUANDO A VÍTIMA FOR CRIANÇA OU ADOLESCENTE.
Comentário do avaliador
revela-se juridicamente temerário. A medida carece de eficácia prática, pois a imprescritibilidade em matéria civil esbarra em limites constitucionais e pode gerar insegurança jurídica.