Resumo
Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.711, de 2012, para priorizar mães solo e mulheres vítimas de violência doméstica na reserva de vagas para ingresso em instituições federais de ensino.
Avaliado por
Instituto Maria da Penha
Classificação
Favorável
Quiteriômetro
0.1
Tramitação no site da câmara