Resumo
Institui a Política Nacional do Combate à Misoginia, que estabelece diretrizes e instrumentos para a prevenção, a conscientização, a proteção e a responsabilização penal em casos de discriminação e violência contra mulheres em razão de ódio ou aversão ao feminino.
Comentário do avaliador
Me preocupa que o texto possa dar margem pra não inclusão da população das mulheres trans por conta de termos específicos usados no texto.