Resumo
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o sigilo das informações pessoais da vítima de violência doméstica e familiar nos bancos de dados públicos.
Comentário do avaliador
Garante maior proteção à vítima de violência doméstica e intrafamiliar.