Resumo
Proíbe que indivíduos condenados por crimes hediondos e graves alterem nome e gênero no registro civil.
Comentário do avaliador
Possui risco de generalização e de atingir pessoas trans que já cumpriram pena.
Avaliado por
Instituto Update
Classificação
Desfavorável
Quiteriômetro
0.86
Tramitação no site da câmara