Resumo
Altera a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para garantir o direito à remoção a pedido, independente do interesse da Administração, na hipótese de comprovado risco excepcional e efetivo à integridade física de servidores ou seus familiares.
Comentário do avaliador
a norma proposta é redundante, pois a Lei 8.112/1990 já garante essa modalidade de remoção