Proposta da Câmara

PL 3680/2024

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Tramitação no site da câmara

Resumo

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para garantir às gestantes o direito de manter o atendimento com prestador que venha a ser descredenciado pela operadora.

Uma proposta da revista azmina, CC BY-NC-ND 2.0