Resumo
Regulamenta a solicitação de certidão de antecedentes criminais pelo empregador público ou privado e cria a Central Unificada de Consulta Pública de Antecedentes Criminais (CUCC).
Avaliado por
Instituto Update
Classificação
Favorável
Quiteriômetro
0.27
Tramitação no site da câmara