Resumo
Assegura aos pais e responsáveis o direito de vedarem a participação de seus filhos em atividades pedagógicas de gênero em âmbito nacional.
Comentário do avaliador
Medida que pode resultar na restrição de acesso a informações e políticas públicas de educação sexual e de gênero, limitando direitos de jovens LGBTQIA+ e comprometendo sua proteção.