Resumo
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para assegurar tramitação prioritária nos processos de aquisição, registro e porte de arma de fogo às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Avaliado por
Instituto Maria da Penha
Classificação
Desfavorável
Quiteriômetro
0.3
Tramitação no site da câmara