Resumo
Aumenta as penas dos crimes de aborto provocado sem o consentimento da gestante e de estupro quando resultar gravidez e aborto.
Comentário do avaliador
Apesar de referir-se ao aumento da punição para abortos sem consentimento da gestante, a justificativa do projeto parte do princípio de que estupros existem por falta de punições severas, o que não é verdade. O projeto, portanto, não contribui para reduzir os índices de violência sexual e aborto sem consentimento.