Resumo
Altera a Lei nº 12.662, de 05 de junho de 2012, para permitir o registro de dupla maternidade ou paternidades, além de produzir dados sobre o nascimento de crianças intersexo.
Comentário do avaliador
Pelo que se extrai da justificativa, a intenção do projeto é permitir o registro da dupla maternidade e da dupla paternidade no Registro de Nascido Vivo (RNV). Da forma que está porposto o texto, porém, não é possivel registrar o nome de dois pais (duas pessoas do genero masculino) na DNV. A sugestão seria de alterar a sugestão de texto para o plural : "... VI. nome e prenome do(s) pai(s) ...".