Resumo
Dispõe sobre intervenção cirúrgica ou tratamento de transexualização em criança ou adolescente, sem justa causa, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Avaliado por
Instituto + Diversidade
Classificação
Desfavorável
Quiteriômetro
0.88
Tramitação no site da câmara