Resumo
Institui protocolo penal para a atuação das autoridades competentes nos casos de crime de estupro, com base no Código Penal e no Código de Processo Penal Brasileiro, estabelecendo prazos para a realização do exame de corpo de delito, administração de coquetéis profiláticos, e audiência de custódia, bem como outras medidas de atendimento à vítima e preservação de provas.
Comentário do avaliador
Já existem normas técnicas do Ministério da Saúde sobre a atenção a vítimas de estupro e violência sexual, sem envolver ação penal. Boletim de ocorrência não é pré requisito para atenção em saúde.