Resumo
Altera o art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aumentar a pena do crime de corrupção de menores.
Avaliado por
Instituto Patrícia Galvão
Classificação
Favorável
Quiteriômetro
0.9
Tramitação no site da câmara