Resumo
Esta lei altera as redações dos artigos 213, caput e §§1º e 2º e 217-A, caput e §§3º e 4º, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o qual dispõe sobre o aumento de pena nos casos de crime de estupro em todas as suas modalidades.
Comentário do avaliador
A solução proposta pelo PL se limita ao endurecimento penal, sem enfrentar as causas estruturais da violência sexual nem oferecer mecanismos efetivos de prevenção, acolhimento das vítimas e educação social.