Resumo
Altera a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), para dispor sobre a composição das equipes e a capacitação de agentes socioeducativos para o atendimento de adolescentes transexuais que se identifiquem do sexo feminino em unidades de internação femininas.
Comentário do avaliador
A proposta reconhece a importância da educação, nesse caso representado pelas bibliotecas, como ferramenta de reflexão sobre desigualdade de gênero, relações de poder e formas de violência contra mulheres